Mestrado
Nova turma no 2º semestre de 2019
A Caminho do Estado Ambiental.pdf (478,5 kB)
SOBRE O CURSO:
A gênese do Estado Socioambiental e Democrático de Direito que formata o Estado brasileiro, pode ser localizada numa perspectiva jurídica na Lei n.o 6.938 de 31 de agosto de 1971, que construiu a Política Nacional do Meio Ambiente, este estatuto, ademais, é considerado como o marco jurídico da normatização de interesses difusos e coletivos no Brasil e, ainda, indutor da inclusão de novos instrumentos processuais, em especial a legitimidade do MP para proposição de ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente (art. 14, §1.o da redação original), indução esta afinal consolidada pela Lei n.o 7.347/85, que cria a ação civil pública, importante instrumento processual de proteção ambiental. No âmbito internacional, revelaram-se de grande importância as conclusões do denominado Relatório Brundtland, desenhando e defendendo o conceito de desenvolvimento sustentável desde a constatação da grave devastação ambiental, com elevado comprometimento para os recursos naturais do planeta, questão que, vinte anos decorridos, apresenta-se como de extremada atualidade. A partir dos anos 80, especialmente com o fim do regime militar em 1984, os movimentos sociais e ambientalistas lograram com a promulgação da Constituição de 1988 alcançar o reconhecimento do direito fundamental ambiental que inaugura um novo modelo de Estado: o Estado Socioambiental e Democrático de Direito. A partir da década seguinte, notadamente com a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992 (ECO/92), os conceitos socioambientais passam a iluminar o cenário legislativo na produção de normas ambientais. A edição da Lei n.o 8.028 de 12 de abril de 1990, entre outras providências, acolhe e, também, modifica a Lei n.o 6.938 de 31 de agosto de 1971, estabelecendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Finalmente, a Lei n.o 9.985 de 18 de julho de 2000, regulamenta o Artigo 225, 1.º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. A produção normativa subseqüente foi ampla e, por vezes, confusa, o que resultou em um acentuado déficit normativo por preencher. Todavia, independente dos marcos legais, especialmente daquele estabelecido pela Carta de 1988, quando pensamos no modelo do Estado Socioambiental e Democrático de Direito, centramo-nos no seu princípio nuclear: o direito fundamental à vida, das presentes e futuras gerações, e a manutenção das bases que a sustentam, imperativo que só se concretiza num ambiente equilibrado e saudável, realizando o núcleo duro da relação de alteridade que está implicada no conceito de dignidade humana: não estamos sós, somos com o outro numa relação permanente de reconhecimento, respeito, reciprocidade e responsabilidade que se desenvolve num espaço e tempo de encontro: o ambiente.
Objetivos:
Esta disciplina pretende investigar:
1. O que está mais além do direito subjetivo, Ambiente como sujeito ou como objeto de direito.
2. Comprovar a inderrogabilidade dos estudos sobre o Ambiente, pois mais que nunca temos a exata noção que qualidade de vida é o resultado de um ato de valoração indispensável para emprestar-se dignidade ao ser humano.
3. O resultado desta valoração está bem desenhado na Constituição, especialmente, quando reafirma a indispensabilidade da prática de um desenvolvimento sustentado da República brasileira.
4. Assim, é a própria Carta de 1988 que vai expressar a ideia de Ambiente como um mandato constitucional e como função pública.
5. Do mesmo modo revela duas dimensões ambientais, a dimensão temporal: direito a desfrutá-lo e, dimensão intertemporal: o dever de conservá-lo.
6. Para tanto, implica a noção de Desenvolvimento Sustentável como cláusula de interpretação finalista e título de intervenção no Estado Socioambiental de Direito e, vincula formalmente o presente hábil para as futuras gerações.
Programa:
- Política Ambiental e Direito Ambiental: pontos de intrusão. Direito fundamental ao acesso à informação em matéria ambiental.
- Direito Ambiental como ciência e como prática: a questão ambiental e o novo modelo de Estado: marco legal e competência. Dever de proteção ambiental singular e plural: horizontalidade dos domínios públicos e privados.
- Estado Socioambiental e Democrático de Direito: um modelo que rompe com o paradigma da livre determinação dos Estados: a contaminação ambiental não obedece fronteiras geopolíticas.
- A formação do Estado Socioambiental: origens, conceito, estrutura e funções, no direito brasileiro e comparado.
- Fundamentos e Princípios do Estado Socioambiental e Democrático de Direito e os Princípios Gerais de Direito Ambiental.
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TEXTO PARA REFLEXÃO
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Revista da PUCRS
